BHTrans não pode aplicar multa de trânsito

[Veoito]

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BHTrans não pode aplicar multa de trânsito

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) não têm poder para aplicar multas de trânsito na capital mineira. A Turma deu provimento ao recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais.

O julgamento foi concluído hoje (10) com a apresentação do voto-vista do ministro Herman Benjamim. Seguindo entendimentos doutrinários, o ministro ressaltou que as sociedades de economia mista tem fins empresariais e servem para desempenhar atividade de natureza econômica. “Nesse aspecto, é temerário afirmar que o trânsito de uma metrópole pode ser considerado atividade econômica ou empreendimento” , afirmou no voto-vista.

Por essas razões, o ministro Herman Benjamim seguiu o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, no sentido de considerar impossível a transferência do poder de polícia para à sociedade de economia mista, que é o caso da BHTrans. Todos os demais ministros da Segunda Turma acompanharam essa tese.

A decisão do STJ reforma o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que havia decidido que a BHTrans, criada com o objetivo de gerenciar o trânsito de Belo Horizonte, teria competência para aplicar multa aos infratores de trânsito, nos termos do artigo 24 do Código Nacional de Trânsito.

[gmorais]

bom demais, ainda mais que o juiz entrou de ferias e só vai decidir se os guardas municipais podem multar em dezembro!

[jaydee_ro]

uhauhauhauhahuauhahua

DEMAIS...

Dá pra ver a ganacia desse povo, querendo multar pra ganhar dinheiro, sendo uma empresa privada.... Q morram no inferno...

[gmorais]

é... tem que ficar boneco, vi muito PM multando no centro de BH esses dias, suprindo a bhtrans

[fvione]

Eu acho que é a PM que tem que multar mesmo. Mas direito! O que se ve por esse transito de "Belzonte" nao é brincadeira... Nao tem uma vez que eu nao saia de casa e fique muuito p=to com algum sujeito sem educaçao que acha que ele é melhor que os outros.

Outro dia na praça sete vi uma mulher parada na primeira fila do sinal do meu lado (reparei pq era bem gatinha! hauehauheuahe). Um pouco antes do sinal abrir o cel dela tocou, ela simplesmente atendeu e ligou o pisca alerta. O sinal abre, eu arranco e olho no retrovisor. Ela ficou PARADA na pista central da Af. Pena, RINDO E FALANDO NO CELULAR!! E aquela fiiila atras.

Vamos ver se a PM vai por moral nessa galera.